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O Projeto de Lei 4743/19 reduz os percentuais da multa de lançamento de ofício, que tem por finalidade punir o contribuinte que não cumprir espontaneamente, mesmo com atraso, [...]

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Projeto torna obrigatório o registro de obras de arte, joias e animais de raça

O Projeto de Lei 4516/19 torna obrigatório o registro de obras de arte, de joias e de animais de raça para bens de valor igual ou superior a R$ 25 mil no Registro de Títulos [...]

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Aprovada multa para empresas por discriminação salarial de mulheres

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